Direito da Família

O direito de família é regido pelo código civil brasileiro, sendo o ramo que busca regular e organizar as relações familiares e tudo que decorre delas.

São exemplos de matérias abrangidas pelo Direito de Família: ações de divórcio, ações de guarda do menor ou incapaz, ações de regulamentação de visitas dos filhos e até mesmo assuntos atinentes a pensões alimentícias aos dependentes.

DIVÓRCIO

O divórcio é o rompimento legal do vínculo existente entre duas pessoas resultante de um casamento civil.

O processo de Divórcio abrangerá a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento ou antes dele. Ressaltamos que a forma da partilha dependerá do regime legal escolhido no momento da celebração do ato, sendo exemplos de regimes: O regime de Comunhão universal de bens, o regime de Separação de bens e o regime de comunhão parcial de bens.

Lembramos ainda que atualmente podemos realizar o divórcio de duas maneiras: judicial e também extrajudicial (em cartório), a depender da existência de filhos menores ou incapazes.

 

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Da mesma maneira que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, a união estável pode ser dissolvida por meio de uma ação de dissolução de união estável. Neste momento será realizada a partilha dos bens de acordo com o regime optado.

Na união estável apenas não acontece efetivamente a celebração do ato solene do casamento, mas existe sim a convivência pública entre duas pessoas com a intenção de juntos construírem uma família.

GUARDA

A ação de guarda é um importante instrumento do direito de família que visa proteger o interesse do filho menor. Nesta situação será definido como guardião do menor quem melhor atender seus requisitos.

São exemplos de guarda: a guarda compartilhada, a guarda unilateral e a guarda alternada.

 

PENSÃO ALIMENTÍCIA

A pensão alimentícia trata de um valor pecuniário que pode ser estipulado pelo juiz ou ajustado entre as partes e será pago ao responsável pelo filho menor.

Cabe mencionar que os valores estipulados a título de pensão alimentícia serão estabelecidos com aval do Ministério Público, sendo calculados de acordo com o famoso binômio: Necessidade do filho menor X possibilidade do pagador.

Ressaltamos que por possuir natureza alimentar, estes valores visam exclusivamente garantir o bem estar do menor.

  

INVENTÁRIO

O inventário é abrangido pelo direito das sucessões no ordenamento jurídico brasileiro.

Este tema abrange como serão distribuídos os bens deixados pelo falecido.

Ou seja, por meio da ação de inventário acontecerá a transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros necessários ou não com a correta porcentagem cabível a cada um deles.

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