Direito Administrativo

Direito administrativo é o ramo em que estudamos as relações entre individuos e os órgãos públicos.

Servidores Públicos

Temos por exemplo a relação dos servidores com os órgãos da administração pública ao qual estão vinculados. Pense mais ou menos como um direito do trabalho específico para estes servidores. No entanto, as regras do Direito Administrativo são mais complexas e devem ser mais claras do que nas relações trabalhistas, uma vez que neste ramo a Administração Pública se pauta pela legalidade estrita, ou seja, só pode fazer aquilo que está especificado na legislação.

Nesta modalidade de Direito Administrativo é comum a discussão pelo correto pagamento de verbas remuneratórias, adicionais específicos do cargo, bem como a progressão funcional correta. Outro ponto importante é no momento do ingresso desse servidor público, em que se questionam questões relativas a editais e regras de Concursos Públicos.

Finalmente também se relacionam as discussões sobre abono de permanência e regras previdenciárias do servidor público para conseguir sua aposentadoria ou outros benefícios.

Empresas e as Relações Públicas

Também se discute no direito administrativo questões relacionadas com a prestação de serviços e mercadorias aos órgãos públicos. São situações relacionadas a licitações, pregões e outras modalidades de prestação de serviços e fornecimento de mercadorias. Podem haver situações que não estão sendo seguidas pela lei, sendo necessário a intervenção judicial.

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