Deve-se utilizar a Taxa Referencial para Correção de Valores devidos pelo INSS

Por unanimidade, a Turma Recursal do Distrito Federal entendeu que deve ser utilizada a Taxa Referencial (TR), para fins de correção monetária de pagamentos retroativos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente, que são devidos pelo INSS.

Foi tomado como referência o entendimento do STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nelas não houve afastamento da utilização da TR como índice de correção monetária para atualização de condenações impostas à Fazenda Pública que eram anteriores à data da requisição de precatório ou RPV.

A questão no entanto, continua sendo debatida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870947, dotado de repercussão geral, que irá definir definitivamente a dúvida sobre a incidência do correto índice de correção monetária.