Pellizzetti Advocacia
  • Início
  • História
  • Blog
  • Agenda
  • Contato
  • (45) 3035-5898
  • (45) 99131-3858
  • [email protected]
  • Facebook
  • LinkedIn
  • Twitter
  • Instagram

Deferida Liminar para Reserva de Vagas dos Candidatos Preteridos no Concurso da Polícia Federal Edital nº 55/2014

Foi deferida em um dos nossos casos, antecipação de tutela que garante aos candidatos preteridos no Concurso de Agente de Polícia Federal aberto pelo edital 55/2014 a possibilidade de os candidatos continuarem no concurso público e realizarem o próximo curso de formação profissional.

Os candidatos foram preteridos em razão de incorreções nos procedimentos de verificação dos candidatos negros/pardos pela banca CESP no concurso do referido Edital.

A banca ao invés de seguir a legislação (Lei 12.990/14) e o próprio Edital. Alterou as regras durante o concurso, permitindo que candidatos antes declarados negros/pardos pudessem se retratar, não realizando qualquer tipo de punição ou excluindo-os do concurso.

Isso gerou um prejuízo aos candidatos seguintes, que ficaram em colocação posterior a estes que se entitularam, indevidamente, serem negros ou pardos.

A decisão é inovadora e garante maior transparência ao procedimento seletivo de concurso público, assegurando proteção àqueles que foram prejudicados indevidamente pelos procedimentos incorretamente assumidos pela CESP.

Deixe um comentário!

  • Passageiro que teve voo cancelado ou alterado durante a pandemia tem direito a indenização?

  • Contribuição de melhoria: o município pode ou não cobrar obras de asfalto?

  • FAQ PREVIDENCIÁRIA

  • Minha esposa não conseguiu a Aposentadoria Rural, corro o mesmo risco?

  • A MP 871/19 do Pente Fino de 2019 de Jair Bolsonaro e a Quebra do Sigilo Médico

Nossos escritórios

ESCRITÓRIO CENTRAL
(45) 3035-5898 / (45) 999131-3858

R. Paraná, 3033, Ed. Formato, 14° Andar, Centro, Cascavel/PR, CEP: 85.810-010

Atendimento especializado
2019 © Pellizzetti Advocacia. Todos os direitos reservados
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços, personalizar publicidade e recomendar conteúdo de seu interesse. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com tal monitoramento. Conheça nossa página de Política de Privacidade.AceitoPolítica de Privacidade