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Quando o nome causa constrangimentos, pode ser alterado no Registro Civil
Pela lei, o nome de uma pessoa não pode ser alterado, é o que se chama de princípio da imutabilidade do nome, no entanto, quando existem motivos que justifiquem a vontade de alterar o nome, isso é possível, conforme o art. 57, Lei 6.015/73. Os motivos que a lei fala que são possíveis que se […]
A realidade familiar deve ser expressa nos documentos pessoais
O STJ trouxe o entendimento de que os documentos pessoais devem exprimir a realidade da vida de cada pessoa, podendo, inclusive, alcançar documentos como o da certidão de óbito. Mesmo que a inserção da informação venha ser objeto de litígio judicial, é necessário que seja colocada a informação nos documentos. Foi pensando nisso, que a […]