Geral | Pellizzetti Advocacia

Usucapião: um direito constitucional

O presente instituto jurídico que vamos abordar hoje ainda que popularmente conhecido, frequentemente está envolto em dúvidas. Desse modo, este artigo tem o singelo intuito de colaborar para o entendimento acerca do tema, contudo, vamos nos restringir abordando apenas o usucapião de bens imóveis, que é o meio pelo qual o detentor da posse tem […]

Entenda a aposentadoria especial do médico!

O médico tem direito a aposentadoria especial com 25 anos de atividade, seja no serviço público ou privado. Independente da especialidade exercida, quem atua na área tem o direito de receber a aposentadoria depois deste tempo de contribuição. Além disso, não há idade mínima para entrar com o processo de aposentadoria nessa profissão, desde que […]

Breves Considerações sobre Análise do PPP – Como analisar o PPP

Antes de falarmos sobre o tema, é de suma importância compreender o que é aposentadoria especial. Para saber sobre o assunto, clique no link. É necessário ter em mente que esse benefício funciona como uma forma de garantir ao trabalhador que exerce atividades que prejudicam sua saúde ou integridade física uma aposentadoria “prematura”, isto é, […]

Aposentadoria: Período como seminarista é válido!

O período como seminarista é contabilizado na aposentadoria, contudo muitos não tem esse conhecimento e por conta disto o INSS não contabiliza o período em instituições religiosas.

Dependente do beneficiário de BPC ou LOAS possui direito a pensão por morte?

O BPC – Benefício de Prestação Continuada está previsto no Art. 20 da Lei nº8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e abrange tanto idosos quanto deficientes físicos.

Trabalhador Rural: e a sua aposentadoria especial?

O trabalhador rural também tem direito a aposentadoria especial. Ele só precisa completar alguns requisitos estabelecidos pelo INSS para que então possa requerer o seu benefício.

Motoboy tem direito a aposentadoria especial?

Por estar exposto a riscos à sua saúde no trabalho, o motoboy que cumprir 25 anos na função terá direito a aposentadoria especial.

Magarefe tem direito à aposentadoria especial?

Quem trabalha como Magarefe tem o direito a aposentadoria especial, desde que fique comprovado que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física.

ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL TERÃO TAXAS DE COBRANÇA

Nova lei no Estado do Paraná (LEI Nº 19258/17), estabeleceu a cobrança de taxa para a realização de audiências de mediação, conciliação e pedido de homologação de acordo, isso quando estiverem na fase pré-processual, ou seja, antes de haver instauração de processo junto à Justiça. Atualmente, quem fornece esse tipo de serviço em nosso Estado […]

DOADORES DE SANGUE SERÃO ISENTOS DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS NO PARANÁ

Em dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Paraná sancionou uma Lei (LEI Nº 19.293, de 13 de Dezembro de 2017) que vem isentar as pessoas doadoras de sangue do pagamento de taxas de inscrição para concursos no Paraná. Para que a pessoa tenha direito à isenção, é importante que a doação tenha ocorrido através […]

ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA COMPRA DE VEÍCULOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

Para que uma pessoa tenha a isenção de impostos na compra de veículo, é importante que preencher alguns requisitos. Então, vamos às particularidades desse caso! No caso de pessoa com deficiência física, há a isenção dos seguintes impostos: IOF, IPI, IPVA, ICMS. Para as pessoas com necessidades especiais, há a isenção de IPI. Vale lembrar […]

É criado pelo Governo o Núcleo para combater a Judicialização da Saúde

É muito comum ver ações sendo ajuizadas para pedir ao SUS o custeio de medicamentos e tratamentos que não são dados pelo Governo regularmente, então, pensando nisso, o Ministério da Saúde criou o Núcleo de Judicialização. Esse Núcleo foi criado no último dia 05, através da Portaria nº 2.566, no Diário da União. Seu principal […]

A ANATEL não é competente para regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber

A Justiça do Pará decidiu que a ANATEL não é o órgão responsável para fiscalizar e regulamentar o aplicativo Uber. Isso tudo aconteceu em uma ação que taxistas tentavam bloquear a utilização do Uber na cidade de Belém. A ANATEL tem por função fiscalizar e regulamentar serviços de telecomunicações, o que não é o caso […]