Arquivos Direito do Consumidor - Pellizzetti Advocacia

Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?

Segundo levantamento recente da CNC, o índice de devedores no Brasil voltou a subir, ao final de 2020 atingimos a marca de 66,3% de consumidores endividados, deste modo, surgem dúvidas sobre o assunto, e assim, buscaremos esclarecer as principais a seguir.

Passageiro que teve voo cancelado ou alterado durante a pandemia tem direito a indenização?

Apesar das alegações de prejuízos das empresas aéreas, a jurisprudência considera o consumidor a parte vulnerável da relação contratual.

PESSOAS APOSENTADAS PODEM HERDAR PLANO DE SAÚDE QUE TINHAM COM A EMPRESA

Aposentados que tenham trabalhado na empresa pelo período maior de 10 anos podem manter o plano de saúde que tinham através dela de forma vitalícia, basta que continuem efetuando o pagamento da parte que a empresa pagava anteriormente somado ao que era descontado em sua folha de pagamento. Lembrando que o plano de saúde do […]

Plano de saúde NÃO É OBRIGADO a bancar Fertilização in vitro

Uma mulher moveu ação (REsp 1.590.221) contra o seu plano de saúde, pois queria obter tratamento com fertilização assistida. Ela não conseguia engravidar em razão de ter uma doença chamada endometriose no útero. Ainda, por ter idade avançada, não lhe foi permitido ser atendida pelo SUS e ter a inseminação intrauterina; e, também, através do […]

Em atraso de obra do Minha Casa Minha vida, a CAIXA também é responsável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a CAIXA solidariamente pelo atraso na entrega de obra. O cliente havia comprado um apartamento no ano de 2013, na cidade de São José dos Pinhais, mas ainda não tinha acontecido a entrega do imóvel por parte da construtora responsável. É importante mencionar que a previsão de […]

TANG é multada em R$ 1 milhão de reais por veicular Propaganda Enganosa

No último dia 10/11/2017, o Ministério da Justiça acabou por decidir multar a empresa Mondelez, que fabrica o suco Tang, em razão de veicularem propaganda enganosa aos consumidores. Conforme relata o Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor, a empresa introduziu a informação “não contém corantes artificiais”, ocultando que, na verdade, havia a presença de […]

Em caso de desistência motivada de compra não cabe comissão de corretagem

O STJ decidiu em processo recente (REsp 136.457) que não é possivel o pagamento de comissão de corretagem quando uma das partes desiste por falta de apresentação de certidões do imóvel. Isso ocorreu um processo que pessoas que comprariam um imóvel desistiram e, em razão disso, o corretor fez uma execução para exigir o pagamento […]

Em caso de erro médico, o HOSPITAL responde de forma objetiva

Uma mãe, ao fazer seu parto de sua filha em uma cesariana tardia, teve complicações durante o procedimento, o que ocasionou sequelas permanentes na criança. O quadro atual da criança é formado de um conjunto de complicações, tais como paralisia e atrofia cerebral, bem como epilepsia. Isto tudo foi ocasionado por uma falta de oxigenação […]

Há indenização em casos de ligações excessivas de Call Center

A Justiça do RS negou o recurso da Telefônica Brasil (Processo: 71004676771) em um processo que a empresa havia sido condenada por seu Call Center ligar excessivamente a um cliente. As ligações aconteciam por várias vezes ao dia, das 8h às 21h, com a oferta de serviços que não tinha interesse algum de adquirir. […]

Uma Instituição Financeira foi condenada a indenizar pessoa analfabeta por juros abusivos

Uma financeira – Crefisa, recebeu a condena ção (Apelação nº 1001176-39.2016.8.26.0615) para pagar pouco mais de R$ 46 mil por danos morais a uma mulher analfabeta aposentada por invalidez, isso porque estava operando com juros na casa de 987% por ano em um empréstimo. Com a imposição de juros abusivos como os demonstrados acima, a […]

Devedor recorrente não recebe indenização por ter seu nome negativado

Um consumidor entrou com processo (Apelação Cível 70018627133), pois não havia recebido notificação da negativação de seu nome em razão de 14 cheques sem fundo. A Justiça utilizou como referência o artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e um julgamento do STJ em um recurso especial, 1.062.336/RS. O devedor não havia […]

Advogado recebe a isenção de pedágio, pois a rodovia não foi duplicada

Um advogado entrou com ação contra a Concessionária de Rodovias ECO101 mencionando que havia falta de interesse da empresa em fazer a duplicação, bem como a concessionária tinha intenção de prorrogar a entrega das obras. A Justiça disse que a relação entre o usuário da rodovia e a concessionária é de consumo, assim sendo não […]

Consumidora que tinha IPhone receberá R$ 3.500,00 de indenização por defeito

Uma consumidora adquiriu um IPhone quando estava nos EUA, após dois anos de uso, um defeito chamado “tela da morte” passou a se apresentar no aparelho, congelando o sistema operacional e a tela sem imagem alguma. Constatado o problema, a mulher levou o telefone à assitência técnica, os técnicos restauraram o sistema operacional e afirmaram […]