Direito da Família | Pellizzetti Advocacia

11 dúvidas frequentes sobre pensão alimentícia

É comum que surjam dúvidas em nosso dia a dia sobre como funciona a pensão alimentícia. Neste breve artigo trabalharemos as principais questões sobre o assunto.

PL pode permitir conciliações online

O Projeto de Lei nº 1679/2019 de autoria do conhecido jurista Luis Flávio Gomes, hoje deputado do PSB/SP, traz uma importante mudança de paradigma no meio jurídico: a possibilidade de conciliação virtual por meio dos juizados especiais cíveis e criminais. Caso seja aprovado, o texto altera o Art. 22 da Lei 9.099/95, permitindo que a […]

FAQ PREVIDENCIÁRIA

O que é a previdência? A Previdência Social funciona como um seguro. Através dela, o contribuinte garante renda em caso de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice – é o chamado Risco Social. Além disso, é uma segurança para o futuro, já que em algum momento a pessoa não irá conseguir trabalhar. Para fazer […]

Esvaziar a conta antes do divórcio é considerado crime contra o patrimônio

A Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, deu uma decisão sobre um caso curioso. Um casal havia ganhado um prêmio da loterial federal de 20 milhões, passado algum tempo, decidiram se divorciar. Ocorre que o ex-marido fez dois saques na conta bancária, retirando todos os valores da loteria que pertenciam ao casal. Assim, a […]

AS JOIAS DEVEM SER RETIRADAS DA PARTILHA DO CASAL

Em recente decisão (0290083-78.2017.8.21.7000), a Justiça do RS se manifestou sobre uma partilha de bens em uma união estável. O homem do casal ajuizou ação requerendo houvesse a dissolução da união estável, bem como a partilha dos bens que o casal tinha acumulado, o regime entre eles era o parcial de bens. Dentre os bens, […]

Não pode ter discrepância nos valores de pensão aos filhos

Um pai entrou com uma ação para revisão dos valores da pensão alimentícia de sua filha mais velha (2153029-46.2017.8.26.0000), indicando que esta filha, que já era maior de idade, estava recebendo um valor maior que os seus outros irmãos menores. A menina recebia pensão no valor de dois salários mínimos, valor que havia sido fixado […]

GUARDA COMPARTILHADA é negada quando pais têm desentendimentos

Sabe-se que, atualmente, a regra tem sido a prática da guarda compartillhada entre os pais. No entanto, para que se possa exercê-la de forma reaponsável, é importante que ambos estejam em sintonia e tenham respeito um pelo outro. Isso se dá em razão de buscar primordialmente o bem-estar da criança envolvida, a qual deve ter […]

Partilha de aluguel é possível se provado o uso exclusivo do imóvel

Uma mulher, através de uma ação judicial, tentou se livrar de ter que pagar aluguéis ao seu ex-cônjuge, utilizando como argumento que não tinha ocorrido a partilha do imóvel que pertencia ao casal. No caso mencionado, a ex-mulher estava residindo na casa, enquanto o ex-marido se retirou de lá, buscando outro lugar para viver. […]

Quando o nome causa constrangimentos, pode ser alterado no Registro Civil

Pela lei, o nome de uma pessoa não pode ser alterado, é o que se chama de princípio da imutabilidade do nome, no entanto, quando existem motivos que justifiquem a vontade de alterar o nome, isso é possível, conforme o art. 57, Lei 6.015/73. Os motivos que a lei fala que são possíveis que se […]

Não tem direito de receber pensão por morte homem que foi afastado do lar por agressão a sua companheira

Um homem que foi afastado do lar por ter agredido sua companheira, em ação judicial (0010798-07.2014.4.01.3802), ele afirmou que teria direito à pensão, pois teria convivido em união estável por, aproximadamente, 24 anos com ela. O INSS e a Advocacia-Geral da União, por outro lado, disseram que havia prova alguma da união estável alegada, utilizando […]

A realidade familiar deve ser expressa nos documentos pessoais

O STJ trouxe o entendimento de que os documentos pessoais devem exprimir a realidade da vida de cada pessoa, podendo, inclusive, alcançar documentos como o da certidão de óbito. Mesmo que a inserção da informação venha ser objeto de litígio judicial, é necessário que seja colocada a informação nos documentos. Foi pensando nisso, que a […]

MULHER TRANS tem a permissão para alterar seu registro sem cirurgia

A Justiça do DF (juiz Marco Antônio do Amaral, da 5ª Vara de Família), recentemente, permitiu que uma mulher trans alterasse seu no registro civil o nome e o gênero sem a necessidade de ter feito a cirurgia, nem apresentar laudos de equipe de saúde. Para que o pedido fosse aceito no caso acima, foi […]

Não é permitido exigir extratos para confirmar se mãe recebe pensão

Em casos de ação de execução de alimentos, não é cabível que a parte autora tenha que apresentar seus extratos bancários para comprovar que não tem recebido a pensão alimentícia. A Justiça entendeu que apresentar seus dados bancários configuraria quebra de sigilo, bem como que demonstrar o pagamento das parcelas é um dever da parte […]