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Em atraso de obra do Minha Casa Minha vida, a CAIXA também é responsável
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a CAIXA solidariamente pelo atraso na entrega de obra. O cliente havia comprado um apartamento no ano de 2013, na cidade de São José dos Pinhais, mas ainda não tinha acontecido a entrega do imóvel por parte da construtora responsável. É importante mencionar que a previsão de […]
Em caso de desistência motivada de compra não cabe comissão de corretagem
O STJ decidiu em processo recente (REsp 136.457) que não é possivel o pagamento de comissão de corretagem quando uma das partes desiste por falta de apresentação de certidões do imóvel. Isso ocorreu um processo que pessoas que comprariam um imóvel desistiram e, em razão disso, o corretor fez uma execução para exigir o pagamento […]