Arquivos Cível - Pellizzetti Advocacia

AJG – Assistência Judiciária Gratuita: Quem tem direito?

Neste artigo trabalharemos a legislação que garante o acesso a Justiça Gratuita em nosso país, quem pode ser seu beneficiário e outras peculiaridades do tema.

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

Uma análise do conjunto de normas que visam regulamentar técnicas e requisitos exigidos para a digitalização de documentos públicos e privados, com a finalidade de promover aos documentos digitais os mesmos efeitos legais dos não digitais (Físicos).

Usucapião: um direito constitucional

O presente instituto jurídico que vamos abordar hoje ainda que popularmente conhecido, frequentemente está envolto em dúvidas. Desse modo, este artigo tem o singelo intuito de colaborar para o entendimento acerca do tema, contudo, vamos nos restringir abordando apenas o usucapião de bens imóveis, que é o meio pelo qual o detentor da posse tem […]

MULHER TRANS tem a permissão para alterar seu registro sem cirurgia

A Justiça do DF (juiz Marco Antônio do Amaral, da 5ª Vara de Família), recentemente, permitiu que uma mulher trans alterasse seu no registro civil o nome e o gênero sem a necessidade de ter feito a cirurgia, nem apresentar laudos de equipe de saúde. Para que o pedido fosse aceito no caso acima, foi […]

Conforme STJ, dívidas de jogos de azar poderão ser cobradas no Brasil

O Cassino Wynn Las Vegas, localizado no Estado de Nevada, EUA, buscou a justiça brasileira para cobrar uma dívida de mais de 1 milhão que um brasileiro deixou em um torneio de pôquer no local. O Ministro Villas Bôas Cueva afirmou que a cobrança da dívida somente seria impossível a cobrança da dívida se houvesse […]

Condomínio não pode aplicar multa sem deliberar em assembleia

Em ação julgada, em grau de recurso, pelo TJDFT, foi decidido que a multa imposta a um morador de um prédio no município de Gama/DF deveria ser afastada. A multa aplicada dizia respeito à barulho de criança, de forma mais específica, que a filha do morador estava brincando em local inadequado. Ainda, o morador afirmou […]

Nos contratos de seguro, STJ irá definir os prazos prescricionais

As questões relacionadas ao prazo prescricional para ingressar com ação entre segurado e segurador serão determinadas pela 2ª Seção do STJ. O colegiado julgará IAC – incidente de assunção de competência. Foi proposta uma afetação de recurso especial da 4ª Turma pelo Ministro Luis Felipe Salomão, nesse recurso discute-se se o prazo prescricional de um […]

É anulada venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

O STJ anulou uma venda em que o imóvel inventariado foi vendido por um dos herdeiros sem a anuência do outro. A anulação ocorreu tanto pela inexistência de escritura pública, quanto pela ausência de manifestação de vontade por um dos irmãos. A decisão é acertada pois estabelece obrigação e respeito à vontade de todos os […]

Justiça condena “pornografia de vingança”

A justiça condena ex-namorado a indenizar a ex-namorada por publicar fotos íntimas após término da relação. A decisão da justiça é de extrema relevância, porque assegura uma indenização à pessoa que sofre com esta terrível exposição. A vítima relata que passou a sofrer aliciamento de terceiros e sofreu preconceito familiar e social, desenvolvendo sintomas de […]

Alimentos devidos ao ex-cônjuge são devidos por tempo certo.

O atual entendimento da justiça brasileira é de que os alimentos devidos ao ex-cônjuge (ex-companheiro, ex-marido e mulher) são provisórios. Somente são devidos até que haja uma independência e retorno ao trabalho. A recente compreensão sinaliza mais uma mudança de entendimento das cortes. Antes, os alimentos eram por prazo indeterminado, de forma que aquele que […]

Você sabe o que é regime de bens e quais são eles?

Ao planejar um casamento, não é somente necessário pensar no convite, no vestido da noiva, na decoração, nos convidados, nos presentes, mas primeiramente pensar em como será registrado o casamento no papel, isto é, qual regime de bens irá gerir o casamento. Casamento não é somente um laço afetivo e amoroso, pois para a lei, […]

Declaração de Imposto de Renda 2017, quem precisa declarar?

A declaração do Imposto de Renda 2017 é obrigatória. Saiba aqui se você precisa declarar? E baixe agora o programa…

Quem deve indenizar o passageiro em caso de acidentes: Uber ou o Motorista?

Criada em 2009, o UBER, semelhante ao serviço de Taxi (tranporte a passageiros), é um aplicativo em que motoristas se cadastram para fornecerem trasnporte e ‘clientes’ se cadastram para solicitar o transporte. O Uber nasceu com o intuito de ser “um serviço de ‘carona remunerada’”. Sem entrar em aspectos polêmicos sobre o aplicativo, como relações trabalhista, […]