Arquivos Administrativo - Pellizzetti Advocacia

Moradia: Um Direito Constitucional

A possibilidade da concessão de uso Especial para fins de moradia, e também, a teoria da Usucapião de bens públicos, não exatamente nessa ordem.

AJG – Assistência Judiciária Gratuita: Quem tem direito?

Neste artigo trabalharemos a legislação que garante o acesso a Justiça Gratuita em nosso país, quem pode ser seu beneficiário e outras peculiaridades do tema.

Usucapião: um direito constitucional

O presente instituto jurídico que vamos abordar hoje ainda que popularmente conhecido, frequentemente está envolto em dúvidas. Desse modo, este artigo tem o singelo intuito de colaborar para o entendimento acerca do tema, contudo, vamos nos restringir abordando apenas o usucapião de bens imóveis, que é o meio pelo qual o detentor da posse tem […]

Saiba sobre a Licença-Prêmio

Se você tem direito à licença-prêmio, saiba que há o prazo de 5 anos para pedir a sua conversão em dinheiro. Após passado esse prazo, não tem mais como reverter a situação, caso a sua vontade seja transformar a licença em uma grana no bolso. Fique ligado em seus direitos!!

PREFEITURA DE CASCAVEL DÁ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

O Município de Cascavel promoveu lei (Lei nº 6756/17) permitindo que pessoas que tenham edificações em desacordo com as Leis Municipais, bem como com o Código de Obras e Lei de Uso do Solo, regularizem sua situação. Para isso, são necessárias condições mínimas referentes a: • Utilização; • Salubridade; • Segurança do uso. Ainda, é […]

NOVA LEI PARANAENSE DISPÕE SOBRE DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS

A partir de abril de 2018, os pontos comerciais no Estado do Paraná (com exceção das micro e pequenas empresas) que façam vendas no varejo de produtos que tenham embalagens terão que disponibilizar, pelo menos, uma urna para descarte, ao lado dos caixas de pagamento. As embalagens a que se refere essa nova lei são […]

Universitário é expulso por ter falsificado diploma antes da formatura

Um acadêmido do curso de Letras, da Universidade Federal de Santa Maria, falsificou o diploma antes de fazer a formatura. Seu objetivo com a falsificação era assumir o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. Como resultado da sua conduta infratora, foi expulso da universidade em dezembro de […]

Há dano moral quando o candidato aprovado não é nomeado!

Um candidato que foi aprovado em um concurso para uma vaga temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, no ano de 2006, estando, inclusive, dentro do número de vagas previsto no edital. No entanto, não houve sua nomeação dentro do tempo de vigência do concurso. Quando entrou com a ação judicial, afirmou que a nomeação […]

Professor NÃO PODE SER IMPEDIDO de assumir a posse em concurso por ter informado seu endereço incompleto

Um professor do DF, que foi aprovado em um concurso para a rede de educação básica, não recebeu o telegrama informando sua convocação, pois o endereço que havia informado o seu endereço de forma incompleta, assim, acabou faltando a cerimônia de posse na data que havia sido agendada. O professor decidiu entrar com um mandado […]

Candidata com tatuagem no tornozelo NÃO PODE SER DESCLASSIFICADA

Uma candidata a um concurso da Marinha, após ser aprovada na prova objetiva, foi desclassificada por ter uma pequena tatuagem em seu tornozelo. Tal tatuagem ficaria exposta ao usar o uniforme da Marinha. Embora o edital do concurso afirmasse que os candidatos que tivessem tatuagens aparentes com o uso dos uniformes de serviço seriam desclassificados, […]

Não pode haver substituição de candidato aprovado em concurso por quem fez remoção

Um homem havia sido aprovado em um concurso do TRE, do Estado do Ceará, com os cargos a serem lotados na cidade de Fortaleza. Ocorre que, na validade do concurso, foram criadas novas vagas em cidades do interior, no entanto, o candidato não aceitou a nomeação no interior, preferindo continuar na ordem classificatória que havia […]

Não pode haver diferenciação para candidato que questiona concurso

Um candidato havia sido eliminado do concurso para Procurador Federal por uma alteração de gabarito, entrou com pedido para garantir que continuasse no concurso, o que foi permitido. No entanto, ocorre que, mesmo tendo recebido a garantia através de ação judicial para continuar no concurso, tendo participado das etapas do concurso, curso de formação e […]

Vereadores aprovam TAXA DE PROTEÇÃO À DESASTRE em Cascavel

No último dia 22, a Câmara de Vereadores em Cascavel aprovou em 2ª votação o Projeto de Lei 154/2015, o qual prevê Taxa de Prevenção a Desastres, quando há a utilização efetiva ou potencial dos serviços de Proteção e Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates e salvamentos a cargo da Coordenadoria de Proteção e Defesa […]