Arquivos Direito Civil - Pellizzetti Advocacia

Moradia: Um Direito Constitucional

A possibilidade da concessão de uso Especial para fins de moradia, e também, a teoria da Usucapião de bens públicos, não exatamente nessa ordem.

AJG – Assistência Judiciária Gratuita: Quem tem direito?

Neste artigo trabalharemos a legislação que garante o acesso a Justiça Gratuita em nosso país, quem pode ser seu beneficiário e outras peculiaridades do tema.

11 dúvidas frequentes sobre pensão alimentícia

É comum que surjam dúvidas em nosso dia a dia sobre como funciona a pensão alimentícia. Neste breve artigo trabalharemos as principais questões sobre o assunto.

Documentos Digitais e Nato Digitais: Uma breve abordagem acerca das novas legislações.

Uma análise do conjunto de normas que visam regulamentar técnicas e requisitos exigidos para a digitalização de documentos públicos e privados, com a finalidade de promover aos documentos digitais os mesmos efeitos legais dos não digitais (Físicos).

Usucapião: um direito constitucional

O presente instituto jurídico que vamos abordar hoje ainda que popularmente conhecido, frequentemente está envolto em dúvidas. Desse modo, este artigo tem o singelo intuito de colaborar para o entendimento acerca do tema, contudo, vamos nos restringir abordando apenas o usucapião de bens imóveis, que é o meio pelo qual o detentor da posse tem […]

PL pode permitir conciliações online

O Projeto de Lei nº 1679/2019 de autoria do conhecido jurista Luis Flávio Gomes, hoje deputado do PSB/SP, traz uma importante mudança de paradigma no meio jurídico: a possibilidade de conciliação virtual por meio dos juizados especiais cíveis e criminais. Caso seja aprovado, o texto altera o Art. 22 da Lei 9.099/95, permitindo que a […]

Saiba sobre a Licença-Prêmio

Se você tem direito à licença-prêmio, saiba que há o prazo de 5 anos para pedir a sua conversão em dinheiro. Após passado esse prazo, não tem mais como reverter a situação, caso a sua vontade seja transformar a licença em uma grana no bolso. Fique ligado em seus direitos!!

PREFEITURA DE CASCAVEL DÁ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

O Município de Cascavel promoveu lei (Lei nº 6756/17) permitindo que pessoas que tenham edificações em desacordo com as Leis Municipais, bem como com o Código de Obras e Lei de Uso do Solo, regularizem sua situação. Para isso, são necessárias condições mínimas referentes a: • Utilização; • Salubridade; • Segurança do uso. Ainda, é […]

NOVA LEI PARANAENSE DISPÕE SOBRE DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS

A partir de abril de 2018, os pontos comerciais no Estado do Paraná (com exceção das micro e pequenas empresas) que façam vendas no varejo de produtos que tenham embalagens terão que disponibilizar, pelo menos, uma urna para descarte, ao lado dos caixas de pagamento. As embalagens a que se refere essa nova lei são […]

Município de Cascavel institui o “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA”

Recentemente, o Município de Cascavel instituiu o dia de combate à violência contra a pessoa idosa, sendo este o dia 15 de junho. A comemoração dessa data tem como objetivo conscientizar as pessoas das mais diversas formas de violência pelas quais inúmeros idosos passam diariamente. São formas de violência contra a pessoa idosa: • abuso […]

Em atraso de obra do Minha Casa Minha vida, a CAIXA também é responsável

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a CAIXA solidariamente pelo atraso na entrega de obra. O cliente havia comprado um apartamento no ano de 2013, na cidade de São José dos Pinhais, mas ainda não tinha acontecido a entrega do imóvel por parte da construtora responsável. É importante mencionar que a previsão de […]

Universitário é expulso por ter falsificado diploma antes da formatura

Um acadêmido do curso de Letras, da Universidade Federal de Santa Maria, falsificou o diploma antes de fazer a formatura. Seu objetivo com a falsificação era assumir o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina. Como resultado da sua conduta infratora, foi expulso da universidade em dezembro de […]

Em caso de desistência motivada de compra não cabe comissão de corretagem

O STJ decidiu em processo recente (REsp 136.457) que não é possivel o pagamento de comissão de corretagem quando uma das partes desiste por falta de apresentação de certidões do imóvel. Isso ocorreu um processo que pessoas que comprariam um imóvel desistiram e, em razão disso, o corretor fez uma execução para exigir o pagamento […]