Destaque | Pellizzetti Advocacia

Passageiro que teve voo cancelado ou alterado durante a pandemia tem direito a indenização?

Apesar das alegações de prejuízos das empresas aéreas, a jurisprudência considera o consumidor a parte vulnerável da relação contratual.

Contribuição de melhoria: o município pode ou não cobrar obras de asfalto?

A Constituição Federal dispõe em seu ordenamento que cabe a União, Estado e Municípios instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública, conforme art. 145, vejamos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A cobrança é […]

FAQ PREVIDENCIÁRIA

O que é a previdência? A Previdência Social funciona como um seguro. Através dela, o contribuinte garante renda em caso de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice – é o chamado Risco Social. Além disso, é uma segurança para o futuro, já que em algum momento a pessoa não irá conseguir trabalhar. Para fazer […]

Minha esposa não conseguiu a Aposentadoria Rural, corro o mesmo risco?

É inegável a importância do pequeno produtor rural para o bom andamento da sociedade. É ele quem leva grande parte dos produtos que consumimos diariamente. Diferente do produtor de grande porte que geralmente tem foco voltado em produtos para exportação e maior lucro, o pequeno produtor tem poucos privilégios. Um exemplo dessa grande disparidade, é […]

A MP 871/19 do Pente Fino de 2019 de Jair Bolsonaro e a Quebra do Sigilo Médico

Muitas pessoas devem sentir o impacto da Medida Provisória assinada por Jair Bolsonaro no dia 18 de janeiro. De acordo com o governo, a intenção é que esta medida seja um pente-fino para todos os benefícios pagos pelo INSS. O objetivo é que diminua o rombo na previdência, que se diz beirar os R$ 220 bilhões, mas ainda […]