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A Reforma da Previdência e a Readaptação do Servidor Público
A Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, está em vigor desde novembro do ano passado. Como se sabe, a partir de sua promulgação, alteraram-se inúmeras normas em relação à concessão dos benefícios previdenciários, bem como, foram estabelecidas diversas regras de transição para aqueles que estavam próximos a se aposentar, conforme já […]
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Contribuição de melhoria: o município pode ou não cobrar obras de asfalto?
A Constituição Federal dispõe em seu ordenamento que cabe a União, Estado e Municípios instituir o tributo de contribuição de melhoria decorrente de obra pública, conforme art. 145, vejamos: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A cobrança é […]
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Tema 810 STF: Divergência de entendimentos das Turmas Recursais
Há alguns anos o Tema 810 do STF vem causando tumulto no deslinde das ações previdenciárias, gerando sobrestamento e uma infinidade de recursos. Antes, a dúvida que pairava era se compensava concordar com os critérios de correção monetária para fazer o processo prosseguir e garantir o direito do cliente ou simplesmente esperar indefinidamente pelo posicionamento […]
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PL pode permitir conciliações online
O Projeto de Lei nº 1679/2019 de autoria do conhecido jurista Luis Flávio Gomes, hoje deputado do PSB/SP, traz uma importante mudança de paradigma no meio jurídico: a possibilidade de conciliação virtual por meio dos juizados especiais cíveis e criminais. Caso seja aprovado, o texto altera o Art. 22 da Lei 9.099/95, permitindo que a […]
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Atraso na aposentadoria: Saiba o que fazer!
O pedido de aposentadoria não tem um processo muito rápido, além do mais ter que lidar com o INSS e suas papeladas não é uma das coisas mais agradáveis. Por isso, é de suma importância saber quais passos tomar caso o seu processo se estenda por muito tempo.
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Revisão da aposentadoria: O que é e como pedir?
A revisão da aposentadoria é a maneira que o aposentado tem para contestar o seu valor de aposentadoria, caso ele acredite que o que ele está ganhando não seja o valor justo. Contudo, existem situações específicas para que o segurado peça a revisão do seu benefício.
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MEI: Como funciona a sua aposentadoria?
A aposentadoria é um assunto muito recorrente. Contudo, algumas particularidades ainda são bem desconhecidas, como o direito do MEI sobre esse benefício.
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Aposentadoria especial: veja as novas regras!
As novas regras da aposentadoria especial complicaram o processo para quem faz parte da categoria especial da aposentadoria.
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Pedir a aposentadoria antes ou depois da Reforma?
Com a Reforma da Previdência muitas incertezas acabam surgindo e os passos a serem tomados se alteram drasticamente. Por isso é necessário saber o que fazer depois da aprovação da reforma.
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Aposentadoria: Período como seminarista é válido!
O período como seminarista é contabilizado na aposentadoria, contudo muitos não tem esse conhecimento e por conta disto o INSS não contabiliza o período em instituições religiosas.
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Dependente do beneficiário de BPC ou LOAS possui direito a pensão por morte?
O BPC – Benefício de Prestação Continuada está previsto no Art. 20 da Lei nº8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e abrange tanto idosos quanto deficientes físicos.
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Motoboy tem direito a aposentadoria especial?
Por estar exposto a riscos à sua saúde no trabalho, o motoboy que cumprir 25 anos na função terá direito a aposentadoria especial.
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Magarefe tem direito à aposentadoria especial?
Quem trabalha como Magarefe tem o direito a aposentadoria especial, desde que fique comprovado que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física.
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