ASPECTOS LEGAIS DAS BITCOINS

Em reumo, criada em 2009, a bitcoin é um sistema financeiro descentralizado de moeda, com transações entre as partes, baseado em criptografia, conhecido como criptocurrency.

Sem adentrar nos termos técnicos e nos aspectos funcionais da Bitcoins, vamos analisar um pouco dos aspectos legais e jurídicos das Bitcoins no Brasil nas transações comerciais.

Segundo o artigo 315 do Código Civil as dívias dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal. O artigo pode causar a impressão de que não é possível utilizar as Bitcoins como método de transação comercial.

No entanto, este entendimento é equivocado. Uma vez que o pagamento de dívidas não se confunde com a formação da obrigação propriamente dita. Isso quer dizer que, no momento da transação comercial, é preciso que fique claro que o pagamento deverá ser realizado em Bitcoins e não em dinheiro.

Porque as BITCOINS não são consideradas dinheiro propriamente dito, eis que, as Bitcoins não são reguladas pelo Banco Central, aliás, qualquer tipo de autoridade centralizadora. As BITCOINS não são moeda nem são consideradas moeda estrangeira. Ou seja, não há uma definição exata para o que são as BITCOINS.

Desta forma, é preciso enquadrar as Bitcoins em uma categoria existente no direito.

Sem dúvidas as Bitcoins constituem uma espécie de bem, uma vez que bens são as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica; para que o bem seja objeto de uma relação jurídica é preciso que ele apresente os seguintes caracteres, idoneidade para satisfazer um interesse econômico, gestão econômica autônoma e subordinação jurídica ao seu titular.

No Código Civil, encontramos o conceito de bens fungíveis, ou seja, bens que podem ser substituídos uns pelos outros, no Art. 85:  São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Por fim, devemos confrontar os conceitos apresentados ao conceito de Negócio Jurídico:  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei, atentando-se ao último aspecto: Forma prescrita ou não defesa em lei. Precisamos pesquisar se a transação com esta modalidade de bens é vedada pela lei.

Como as Bitcoins não foram objeto de nenhuma lei e nem mesmo reguladas, entendemos que é perfeitamente possível enquadra-las como bem fungível passível de transações comerciais das formas mais variadas, inclusive entre fornecedor e consumidor, bastanto que ambas as partes concordem com a transação e estejam cientes de que não constitui uma transação de moedas, mas de bens. Ou seja, o vendedor fornece um bem, por exemplo, um DVD em troca de outro bem (permuta), as Bitcoins, que serão creditadas em seu favor.

Nos próximos artigos veremos como fica o inadimplemento (falta de pagamento), multa, execução da obrigação, devolução de valores e como a Justiça interpreta esse tipo de contrato. Também iremos analisar questões de imposto de renda.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *