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A ANATEL não é competente para regulamentar e fiscalizar o aplicativo Uber

A Justiça do Pará decidiu que a ANATEL não é o órgão responsável para fiscalizar e regulamentar o aplicativo Uber. Isso tudo aconteceu em uma ação que taxistas tentavam bloquear a utilização do Uber na cidade de Belém.

A ANATEL tem por função fiscalizar e regulamentar serviços de telecomunicações, o que não é o caso do Uber, vez que é um tipo de aplicação de internet, logo, não há como fiscalizar o aplicativo.

Desse modo, a ação proposta pelos taxistas não foi aceita, o aplicativo não pôde ter seu uso bloqueado, permanecendo disponível à utilização da população.

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