Pellizzetti Advocacia
  • Início
  • História
  • Blog
  • Agenda
  • Contato
  • (45) 3035-5898
  • (45) 99131-3858
  • [email protected]
  • Facebook
  • LinkedIn
  • Twitter
  • Instagram

A reforma da previdência para aos políticos

A reforma da previdência é um dos temas mais comentados nos últimos tempos, como já falamos em outro artigo aqui dividindo opiniões entre favoráveis e contrários, muito se comentando sobre a equiparação entre o público e o privado, extinção de privilégios e outros pontos, veja como fica a reforma da previdência para os políticos neste conteúdo.

A discussão de favor x contrário da reforma é muito rasa, devendo se argumentar especificamente sobre determinados pontos, que são positivos e negativos, levando em conta o ponto de vista do Brasil como uma nação, bem como, dos direitos individuais dos cidadãos.

Um dos pontos que focamos neste artigo é sobre as regras e mudanças nas aposentadorias dos políticos, afinal como funciona este tipo de aposentadoria para o político e como serão as novas regras, especialmente do Congresso Nacional.

Antes da criação do PSSC (Plano de Seguridade Social dos Congressistas), o modelo adotado era o IPC (Instituto de Previdência dos Congressistas), sendo este sistema muito mais favorável aos parlamentares, onde era permitida uma pensão de 26% do salário do parlamentar, após 8 anos de contribuição e 50 anos de idade. Quem se aposentou nesse sistema, só não pode acumular a aposentadoria com mandato legislativo federal. A proibição não inclui cargo de ministro. 

REGRAS ATUAIS DOS POLÍTICOS

Atualmente, para obter o benefício de aposentadoria, o senador ou deputado deve ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição em qualquer regime de Previdência.

A diferença está no valor do benefício, contribuindo 35 anos no plano de congressistas, terá direito a 100% do benefício, ou seja, atualmente R$ 33.700,00. Quando este limite não é atingido, é possível combinar períodos de outros regimes para conseguir o direito, inclusive do INSS, recebendo benefício proporcional.

Entretanto, este benefício proporcional não tem o limite de teto do INSS, que seria neste ano de R$ 5.839,45 e também não corresponde a média das contribuições, mas ao salário atual do congressista, o que para muitos, seria um sonho!

DE FORMA RESUMIDA, OS PROVENTOS FUNCIONAM DA SEGUINTE MANEIRA:

  • Proventos integrais à 60 anos de idade e 35 de mandatos.
  • Proventos proporcionais à 60 anos de idade, 35 de contribuição com combinação de regimes, sendo que o benefício será proporcional aos anos de mandato.
  • Deputado com remuneração de R$ 33.763,00
  • Contribuição como Congressista: 16 anos
  • Contribuição no Regime Geral (INSS): 19 anos

Ou seja, o cálculo ficará na proporção de 16 avos por 35 -> 16/35. Totalizando 45% de Benefício. Estes 45% serão equivalentes a R$ 15.193,35

Assim, com uma contribuição de 16 anos, somados a outros tempos de qualquer valor (até mesmo salário mínimo) é possível ter uma aposentadoria 7x maior do que a média nacional.

COMO VAI FICAR A PREVIDÊNCIA PARA OS POLÍTICOS APÓS A REFORMA

Quem ainda não ingressou em um desses regimes não poderá mais aderir e também não será admitido à criação de outros regimes, porém se um parlamentar que foi vinculado a um regime de previdência voltar a exercer um mandato, será permitida a sua reinserção nesse regime, com direito à aposentadoria pelas regras vigentes na época.

Diante disto os políticos que não tiverem optado por um regime de previdência criado até 31 de dezembro de 2018 terão o direito de migrar o tempo de contribuição como parlamentar para o regime ao qual está vinculado, sendo que estes terão as mesmas regras dos trabalhadores da iniciativa privada, incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

A proposta do governo é de subordinar os novos políticos ao teto da aposentadoria paga pelo INSS, de acordo com o teto daquele regime de previdência, seria uma estratégia do governo para convencer a população de que está combatendo privilégios e fazendo o necessário para reajustar as contas públicas.

O benefício será suspenso quando o deputado ou senador aposentado voltar a exercer qualquer mandato federal, estadual ou municipal. A não ser que o parlamentar seja aposentado pelo antigo Instituto de Previdência dos Congressistas, extinto em 1997.

Por exemplo, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, tem 70 anos, se aposentou como parlamentar em 99, acumulando quase R$ 20 mil por mês de benefício e o salário de mais de R$ 30 mil de auxiliar do presidente.

Resumindo, aqueles que aderiram aos regimes de previdência criados até 31 de dezembro de 2018, poderão receber mais de R$33 mil reais, enquanto que aqueles que não ingressaram em nenhum desses regimes poderão receber até R$5.8 mil, ou seja, 5x vezes menos, o que é muito raro, dado as condições de aposentadoria do INSS que são voltados à média e não ao último salário. 

REGRAS DE TRANSIÇÃO

A regra de transição exposta no Art. 11º e seguintes da PEC 6/2019 para os políticos também segue um regime diferenciado, que vai até 2018 e a partir de então, não será mais possível aderir a este plano especializado.

Se permanecerem no regime em que já estão terão que trabalhar 30% do tempo que faltar para a aposentadoria na data da promulgação de reforma. Além disso, terão que cumprir a idade mínima, o seja, só poderão requerer o benefício aos 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens).

O NOSSO ENTENDER

No nosso entender a regra é branda, porque permite ao Congressista aproveitar deste benefício por tempo indeterminado, de modo que os efeitos financeiros demorarão muito a serem sentidos.

Por exemplo um Deputado que já esteja em determinado cargo, irá se aposentar por exemplo daqui vinte anos, em 2040, com a mesma regra que vem sendo praticada desde 1997.

Do outro lado, o Regime Geral, somente aqueles que estão bem próximos da aposentadoria poderão pagar o pedágio, inclusive maior do que os congressistas, de 50% sobre o tempo remanescente, excluindo uma boa fatia da população.

Há outras regras de transição, confira aqui mas muito difíceis de serem alcançadas, pela sua escala progressiva, aumentando a pontuação ano a ano.

CONCLUSÃO

Assim, fica evidente a diferença de tratamento entre a previdência geral e a previdência para os políticos que apesar de finalmente ter o tratamento equilibrado com o Regime Geral, ainda tem benefícios que vão durar por muitos anos de forma que se questiona a reforma da previdência neste ponto.

Deixe um comentário!

  • Nova Tese: Descarte Máximo

  • Passageiro que teve voo cancelado ou alterado durante a pandemia tem direito a indenização?

  • Contribuição de melhoria: o município pode ou não cobrar obras de asfalto?

  • FAQ PREVIDENCIÁRIA

  • Minha esposa não conseguiu a Aposentadoria Rural, corro o mesmo risco?

  • A MP 871/19 do Pente Fino de 2019 de Jair Bolsonaro e a Quebra do Sigilo Médico

Nossos escritórios

ESCRITÓRIO CENTRAL
(45) 3035-5898 / (45) 999131-3858

R. Paraná, 3033, Ed. Formato, 14° Andar, Centro, Cascavel/PR, CEP: 85.810-010

Atendimento especializado
2019 © Pellizzetti Advocacia. Todos os direitos reservados