A MP 871/19 do Pente Fino de 2019 de Jair Bolsonaro e a Quebra do Sigilo Médico

A MP 871/19 do Pente Fino de 2019 de Jair Bolsonaro e a Quebra do Sigilo Médico

Muitas pessoas devem sentir o impacto da Medida Provisória assinada por Jair Bolsonaro no dia 18 de janeiro. De acordo com o governo, a intenção é que esta medida seja um pente-fino para todos os benefícios pagos pelo INSS. O objetivo é que diminua o rombo na previdência, que se diz beirar os R$ 220 bilhões, mas ainda há muitas discussões quanto ao real valor.

Porém, ao analisarmos as propostas, além de todos os pontos negativos que vêm sendo comentados, percebemos um acesso bastante inconveniente do INSS a dados que antes eram sigilosos, sob o pretexto de proteção a irregularidades e fraudes, possibilitando a quebra do sigilo médico.

A importância da proteção dos dados pessoais

Tenho alertado sobre a importância e necessidade de proteção aos dados pessoais em busca de conscientizar as pessoas sobre o compartilhamento e sigilo que devem resguardar com todos os seus dados. Mas, quando o próprio Estado chega ao ponto de permitir que uma autarquia tenha acesso aos dados médicos da população, vemos que já passamos do ponto de preocupação e chegamos ao momento em que é preciso tomar ações para impedir o ataque a direitos fundamentais. Em resumo, justamente a população mais carente, aquela que precisa do serviço público do SUS, estará sujeita ao acesso indiscriminado de sua documentação médica por parte do INSS.

A preservação da intimidade médica e condições pessoais constituem um dos direitos fundamentais à intimidade e a vida privada. Este direito está garantido perante a Constituição Federal, Art. 5º, X. De acordo com ele, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Caso ocorra essa violação, é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral.

O que é o sigilo médico?

O sigilo médico se constitui como segredo profissional. É um dos princípios éticos mais rígidos da profissão. Isso significa que pacientes não podem ter seus casos expostos para terceiros, mesmo que familiares. Porém, existem situações em que há obrigação de compartilhamento de informações, como descrito no Código de Ética Médica (Art. 73):

  • Motivo justo;
  • Dever legal;
  • Consentimento, por escrito, do paciente

O prontuário médico é o documento que contém praticamente todas as informações médicas em determinado atendimento, é tanto um documento do médico quanto do paciente. Em suma, é um dos principais documentos da atividade médica. Assim, seu cuidado implica na preservação do próprio sigilo médico.

Ainda segundo o Código de Ética Médica, o prontuário só será disponibilizado ao perito, quando requisitado judicialmente, ou seja, uma decisão fundamentada pelo intérprete da lei, sob os cuidados (em geral) de um advogado, que fará a defesa do indivíduo contra arbitrariedades.

Mas no caso da nova MP, não há qualquer tipo de segurança, trava ou proteção contra arbitrariedades. O texto é bem claro no sentido de permitir acesso irrestrito do INSS quando recebe, analisa, concede, revisa ou mantém benefícios previdenciários – ou seja, qualquer ato administrativo da autarquia (Art. 124-B) pode ter acesso aos seguintes dados:

  • Registros e prontuários eletrônicos do SUS;
  • Dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas
  • Dados Administrativos pela Receita Federal (este aspecto é financeiro mas também protegido)

Nesse caso, qualquer pessoa pode ter seu prontuário revelado, desde que faça algum pedido no INSS ou tenha um benefício ativo. Será que a quantidade de fraudes é tão grande assim para permitir uma invasão massiva nos direitos individuais de cada um? A redação da MP é bem clara, comparada com a redação antiga da Lei já alterada em 2017 (L. 13.457), que permitia o acesso à documentação médica, desde que contasse com a prévia anuência do periciado.

Além de tudo, conta com uma famosa canalhice brasileira, garantindo um direito que jamais será respeitado, na forma de uma prescrição vazia e sem qualquer tipo de aplicabilidade ou forma de fiscalização, uma prescrição legal cômica: Para fins do cumprimento do disposto no caput, serão preservados a integridade dos dados e o sigilo dos dados acessados pelo INSS eventualmente existente.

A MP ainda prestigia o perito que invade as informações do paciente, não para preservar sua saúde, mas para buscar um indício que lhe retire seu direito, jogando seu diploma no lixo e fazendo Hipócrates se envergonhar sob seu falso juramento por um bônus caso identifique alguma irregularidade.

Cabe ressaltar que no direito, no português e na medicina, ao contrário do senso comum, tudo é interpretável e o que significa irregularidade para nós, pode não significar para o médico, muito menos para o INSS. São conceitos maleáveis tal como são os registros médicos antigos, que podem, a critério do médico, ser indícios de uma irregularidade.

Questiona-se também a lei aprovada em meados de 2018, ainda no governo de Michel Temer, de que todos os prontuários deveriam passar pela digitalização. Dessa forma, o acesso a esse tipo de informação se tornou ainda mais fácil por parte das autoridades. É impossível não questionar: Até que ponto esta medida foi para favorecer a população ou foi somente para preparar as informações para o INSS?

O Problema da Legalidade

Como já mencionamos, o sigilo médico pode ser questionado pela legalidade, conforme consta no próprio estatuto ético da profissão é uma exceção já prevista. Dessa forma, até que ponto os médicos farão oposição ao fornecimento de documentação ao INSS e ao governo em si (porque todas as informações já são compartilhadas)?

A legalidade propriamente, não leva nenhum juízo de moral e valor, supostamente é a vontade do povo, mas fundamente isso é uma ficção utilizada para dar conformidade em nosso sistema político “democrático”. Diversas atrocidades foram realizadas sob o manto da legalidade, campos de concentração, gulags, assassinatos e torturas das mais variadas espécies são apenas alguns exemplos disso. Questionamos então a legitimidade do Estado para quebrar um direito individual tão arraigado em nossa sociedade, sob o ponto de vista constitucional.


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