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Tag: direitoadministrativo

Saiba sobre a Licença-Prêmio

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Se você tem direito à licença-prêmio, saiba que há o prazo de 5 anos para pedir a sua conversão em dinheiro. Após passado esse prazo,…

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01/02/2018 chat_bubble_outline0 comentários
PREFEITURA DE CASCAVEL DÁ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

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O Município de Cascavel promoveu lei (Lei nº 6756/17) permitindo que pessoas que tenham edificações em desacordo com as Leis Municipais, bem como com o…

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01/02/2018 chat_bubble_outline0 comentários
Há dano moral quando o candidato aprovado não é nomeado!

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Um candidato que foi aprovado em um concurso para uma vaga temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, no ano de 2006, estando, inclusive, dentro…

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02/11/2017 chat_bubble_outline0 comentários
Professor NÃO PODE SER IMPEDIDO de assumir a posse em concurso por ter informado seu endereço incompleto

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Um professor do DF, que foi aprovado em um concurso para a rede de educação básica, não recebeu o telegrama informando sua convocação, pois o…

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26/10/2017 chat_bubble_outline0 comentários
O Judiciário não pode interferir em nota de concurso público

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Não é cabível que o Judiciário faça intervenção na correção de prova de concurso público, se não há prova de alguma ilegalidade no ato da…

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29/08/2017 chat_bubble_outline0 comentários
Tatuagem não pode impedir ingresso em concurso público

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O candidato a concurso público que possuir tatuagem tem direito a continuar no concurso, uma vez que não existe nenhum impedimento ao seu trabalho, saúde…

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23/05/2017 chat_bubble_outline0 comentários
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