Arquivos direitoadministrativo - Pellizzetti Advocacia

Saiba sobre a Licença-Prêmio

Se você tem direito à licença-prêmio, saiba que há o prazo de 5 anos para pedir a sua conversão em dinheiro. Após passado esse prazo, não tem mais como reverter a situação, caso a sua vontade seja transformar a licença em uma grana no bolso. Fique ligado em seus direitos!!

PREFEITURA DE CASCAVEL DÁ PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

O Município de Cascavel promoveu lei (Lei nº 6756/17) permitindo que pessoas que tenham edificações em desacordo com as Leis Municipais, bem como com o Código de Obras e Lei de Uso do Solo, regularizem sua situação. Para isso, são necessárias condições mínimas referentes a: • Utilização; • Salubridade; • Segurança do uso. Ainda, é […]

Há dano moral quando o candidato aprovado não é nomeado!

Um candidato que foi aprovado em um concurso para uma vaga temporária junto ao Ministério da Integração Nacional, no ano de 2006, estando, inclusive, dentro do número de vagas previsto no edital. No entanto, não houve sua nomeação dentro do tempo de vigência do concurso. Quando entrou com a ação judicial, afirmou que a nomeação […]

Professor NÃO PODE SER IMPEDIDO de assumir a posse em concurso por ter informado seu endereço incompleto

Um professor do DF, que foi aprovado em um concurso para a rede de educação básica, não recebeu o telegrama informando sua convocação, pois o endereço que havia informado o seu endereço de forma incompleta, assim, acabou faltando a cerimônia de posse na data que havia sido agendada. O professor decidiu entrar com um mandado […]

O Judiciário não pode interferir em nota de concurso público

Não é cabível que o Judiciário faça intervenção na correção de prova de concurso público, se não há prova de alguma ilegalidade no ato da administração pública que aferiu nota ao candidato. Ainda, colaborando com o que foi dito acima, existe decisão do STF no sentido de que os critérios escolhidos pela banca que irá […]

Tatuagem não pode impedir ingresso em concurso público

O candidato a concurso público que possuir tatuagem tem direito a continuar no concurso, uma vez que não existe nenhum impedimento ao seu trabalho, saúde ou aspectos sociais. A jurisprudência estadual e federal e dos tribunais superiores é bem consolidada sobre este tema, entretanto, os editais continuam estabelecendo esta restrição e outras da mesma espécie, […]