NOVA LEI PARANAENSE DISPÕE SOBRE DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS

NOVA LEI PARANAENSE DISPÕE SOBRE DESCARTE DE EMBALAGENS RECICLÁVEIS EM PONTOS COMERCIAIS

A partir de abril de 2018, os pontos comerciais no Estado do Paraná (com exceção das micro e pequenas empresas) que façam vendas no varejo de produtos que tenham embalagens terão que disponibilizar, pelo menos, uma urna para descarte, ao lado dos caixas de pagamento.

As embalagens a que se refere essa nova lei são as de papel, plástico, isopor ou qualquer outro tipo de embalagem que não tenha resíduo alimentar. Ainda, as embalagens que forem coletadas pelas empresas deverão ser disponibilizadas a cooperativas de reciclagem ou órgão similares.

As empresas que não obedecerem a determinação legal (LEI Nº 19.294/17) estarão sujeitas à multa e, caso reincidam na desobediência, a multa poderá ser aumentada em 50%.

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