Nova lei no Estado do Paraná (LEI Nº 19258/17), estabeleceu a cobrança de taxa para a realização de audiências de mediação, conciliação e pedido de…

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Em dezembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Paraná sancionou uma Lei (LEI Nº 19.293, de 13 de Dezembro de 2017) que vem isentar as…
Para que uma pessoa tenha a isenção de impostos na compra de veículo, é importante que preencher alguns requisitos. Então, vamos às particularidades desse caso!…
É muito comum ver ações sendo ajuizadas para pedir ao SUS o custeio de medicamentos e tratamentos que não são dados pelo Governo regularmente, então,…
A Justiça do Pará decidiu que a ANATEL não é o órgão responsável para fiscalizar e regulamentar o aplicativo Uber. Isso tudo aconteceu em uma…
O contribuinte tem direito à restituição da importância recolhida indevidamente a título de IPVA, nos casos de recolhimento a maior, em duplicidade ou de veículo…
O STJ, em julgamento recente, disse que é possível que o Estado tenha que fornecer medicamentos que não constam na lista do SUS, desde que…