ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL TERÃO TAXAS DE COBRANÇA

ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL TERÃO TAXAS DE COBRANÇA

Nova lei no Estado do Paraná (LEI Nº 19258/17), estabeleceu a cobrança de taxa para a realização de audiências de mediação, conciliação e pedido de homologação de acordo, isso quando estiverem na fase pré-processual, ou seja, antes de haver instauração de processo junto à Justiça.

Atualmente, quem fornece esse tipo de serviço em nosso Estado é o CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania). E o valor atribuido para qualquer dos serviços mencionados acima é de R$ 175,92, salvo quando a pessoa for isenta, conforme determinação legal.

Os serviços feitos pelo CEJUSC são uma boa alternativa para pessoas que tenham vontade de resolver problemas e conflitos de forma mais célere e barata. Os conflitos que costumam ser dirimidos por esse Centro, normalmente, são da área de família e questões cíveis em geral, e as pessoas que atuam como mediadores e conciliadores são treinadas e capacitadas para buscar a melhor forma de atender e prestar auxílio às pessoas envolvidas.

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